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04:41 - Sábado, 17 de Novembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 19/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas prerrogativas legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o Campeonato Municipal de Futsal/2018, a ser realizado a partir do mês de setembro de 2018.
   § 1º Fica autorizado o custeio da arbitragem do Campeonato, custeio de premiações, pagamento de alugueis das quadras esportivas e demais gastos necessários para a realização do mesmo, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
   § 2º A premiação dar-se-á em troféus e medalhas para as equipes classificadas de primeiro a quarto lugar por categoria participante, troféus disciplina, troféus para goleadores e goleiros menos vazados.
   § 3º Fica proibido a comercialização de bebida alcóolica no local da realização dos jogos, do respectivo campeonato.
   § 4º Fica penalizado o atleta que promover desordem dentro e/ou fora do estabelecimento da realização dos jogos. Estabelecendo-se uma pena máxima de até 03 (três) anos, o qual será julgado por uma comissão formado por 05 (cinco) pessoas participantes de entidades:
      I - Um representante da Secretaria da Educação;
      II - Um representante do CMD;
      III - Um representante do Poder Executivo;
      IV - Um representante do Poder Legislativo Municipal;
      V - Um representante da Secretaria da Saúde.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no que couber através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de julho de 2018.

AMARILDO NEGRINI
PREFEITO

Registre-se,
Publique-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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