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LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 11/09/2018
INSTITUI O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal em exercício de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído turno único de 6 (seis) horas diárias sequenciais no serviço público municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as 7 (sete) horas e 13 (treze) horas, de segunda a sexta feira.

Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei vigorará a partir do dia 15 de setembro de 2018 até 15 de janeiro de 2019.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto, prorrogar ou cancelar o turno único em até 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O turno único não se aplica às atividades de educação no que se refere às atividades escolares, na Secretaria de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais e de acordo com o parágrafo segundo deste artigo.
   § 1º A Secretaria Municipal de Educação passara a ter horário de expediente de acordo com o estabelecido nesta Lei a contar de 01 de janeiro de 2019.
   § 2º Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, fica autorizada a compensação de horário do que exceder a carga horária definida nesta Lei, desde que não cause nenhum prejuízo ao atendimento da população, cabendo aos Secretários das respectivas Secretarias apresentarem tabela com o quadro de servidores em atividade em cada dia de funcionamento.

Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada específica em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.

Art. 5º Fica vedada, na vigência do turno único a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se nessas hipóteses, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.

Art. 6º A presente Lei aplica-se aos servidores internos e externos ressalvado o disposto no artigo 3º.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SATO EXPEDITO DO SUL, 11 DE SETEMBRO DE 2018.

AMARILDO NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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