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LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 11/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS A SEMANA FARROUPILHA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso das atribuições legais, faço saber, em cumprimento do disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a realização das festividades alusivas a semana farroupilha a realizar-se de 14 a 20 de setembro de 2018.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já previstas em Lei Municipal.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 11 DE SETEMBRO DE 2018.

AMARILDO NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL.

Registre-se, Publique-se

Publicado no portal CESPRO em 14/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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