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LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 19/10/2018
INSTITUI O CONCURSO PARA A ESCOLHA DA LETRA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO NEGRINI, prefeito municipal Santo Expedito do Sul, estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o concurso para a escolha da letra do hino do Município de Santo Expedito do Sul, que tem como objetivos:
   a) incentivar a criatividade artística de compositores;
   b) oportunizar a revelação de novos talentos;
   c) possibilitar o resgate histórico-cultural do município de Santo Expedito do Sul;
   d) apresentar a comunidade Expeditense um Hino que possa promover o município em eventos culturais em âmbito municipal, regional, estadual e federal.

Art. 2º A criação do hino será feita mediante composição de letra inédita.
   Parágrafo único. Considera-se inédita letra que não tenha sido divulgada em disco de qualquer natureza.

Art. 3º A letra do Hino de Santo Expedito do Sul, deverá fazer referência a trajetória histórica, situação geográfica e sócio-cultural do município.
   Parágrafo único. A letra deve conter até cinco estrofes de até seis linhas, mais estribilho de até 5 linhas.

Art. 4º A letra do Hino do Município, deverá ser passível de partitura;

Art. 5º As inscrições serão abertas aos compositores do município de Santo Expedito do Sul.

Art. 6º O trabalho poderá ser apresentado em parceria de compositores, admitindo-se a inscrição de apenas um trabalho por compositor.

Art. 7º A inscrição é gratuita.

Art. 8º A participação ao concurso é de livre e espontânea vontade do compositor.

Art. 9º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santo Expedito do Sul, a publicação de edital de abertura das inscrições, critérios de julgamento, composição da comissão julgadora e premiação.

Art. 10. O compositor vencedor do concurso não terá direito a qualquer ressarcimento ou indenização sob qualquer pretexto referente a composição apresentada, transferindo ao município o direito de uso da letra, inclusive com poderes de alteração.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura encaminhará a letra vencedora para ser musicada, constituindo-se no Hino Oficial do Município de Santo Expedito do Sul.

Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL,

19 DE OUTUBRO DE 2018.
AMARILDO NEGRINI
Prefeito

Registre-se, Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 23/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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