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06:01 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 23/02/2016
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 22/01/2019
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORIDES CORRÊA ANTUNES, Vice-Prefeito Municipal no cargo de Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o número de cargos criados no Plano de Cargos e Funções do Município, criado pela Lei Complementar nº 001, de 24 de fevereiro de 2012, com a redação dada pela Lei Complementar nº 014, de 23 de fevereiro de 2016, com a ampliação de 01 (um) para 02 (dois) o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal.

Art. 2º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL
22 DE JANEIRO DE 2019

ORIDES CORRÊA ANTUNES
VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO CARGO DE
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 23/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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