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21:47 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 06/11/2018
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 22/04/2019
ALTERA OS ANEXOS III E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Altera as especificações dos Anexos III e IV da Lei Municipal nº 896 de 06 de novembro de 2018 - Código Tributário Municipal, os quais passam a viger com as seguintes especificações:

ANEXO III
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
 
EM URM
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestação de serviços por pessoa física
05
b) Prestação de serviços por empresário ou pessoa jurídica  
1. grande porte
10
2. médio porte
10
3. pequeno porte
05
c) Comércio:  
1. grande porte
10
2. médio porte
10
3. pequeno porte
05
d) Indústria:  
1. grande porte
20
2. médio porte
10
3. pequeno porte
05
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
05



ANEXO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
DE ESTABELECIMENTO

 
EM URM
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestação de serviços por pessoa física
20
b) Prestação de serviços por empresário ou pessoa jurídica
30
c) Comércio
30
d) Indústria
40
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
40"

Art. 2º As disposições da presente lei ficam inclusas no Plurianual e LDO do presente exercício

Art. 3º As disposições desta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL,
22 DE ABRIL DE 2019.

AMARILDO NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se,
Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 24/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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