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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 07/05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL, UTILIZAÇÃO E DOAÇÃO DOS MATERIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a demolição das instalações da sede atual do Poder Executivo Municipal, em vista da necessidade de alocação de espaço físico para conclusão da nova sede do Município de Santo Expedito do Sul.
   § 1º Os materiais oriundos da demolição das instalações, serão repassados para a Secretaria de Obras, para readequação das suas instalações e se houver materiais sobresalentes os mesmos poderão ser utilizados para recuperação de unidades habitacionais pelo Município.

Art. 2° As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO  DO SUL, 07 DE MAIO DE 2019.

AMARILDO NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL 

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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