CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:06 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 22/06/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 908, de 23.05.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 23/05/2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Santo Expedito do Sul autorizado a conceder auxílio-refeição aos servidores do Poder Legislativo nos termos desta Lei.

Art. 2º Fazem jus ao auxílio-refeição todos os servidores do Poder Legislativo Municipal.
   Parágrafo único. É condição para recebimento do auxílio-refeição que os beneficiários constantes no caput deste artigo estejam na ativa e no exercício do serviço público.

Art. 3º O valor do auxílio-refeição será de R$ 4,11 (quatro reais e onze centavos) por dia a ser pago diretamente na folha de pagamento dos beneficiados integrantes do artigo anterior, através de rubrica "AUXÍLIO-REFEIÇÃO".
   § 1º Para fins de pagamento do benefício previsto nesta Lei, considerar-se-á o total de 22 (vinte e dois) dias de trabalho em cada mês.
   § 2º O valor do auxílio-refeição será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, através de Decreto Legislativo.

Art. 4º Não terão direito ao "AUXÍLIO-REFEIÇÃO":
   a) Os Vereadores;
   b) Os servidores ocupantes de contratos temporários;
   c) Os servidores em gozo de Licença Prêmio;
   d) Os servidores em gozo de Licença para Tratar de Interesses Particulares;
   e) Os servidores em gozo de Licença Saúde;
   f) As servidoras em gozo de Licença Gestante;
   g) Os servidores que sofrerem penalidades disciplinares durante o mês de punição.

Art. 5º O AUXÍLIO-REFEIÇÃO terá caráter personalíssimo e será concedido individualmente a cada servidor, independente do número de vínculos deste com a Municipalidade.

Art. 6º O AUXÍLIO-REFEIÇÃO não será incorporado ao vencimento para quaisquer efeitos legais (remuneração, proventos, benefícios previdenciários, pensão, etc), bem como, sobre este, não incidirão contribuições trabalhistas, previdenciárias e descontos tributários.

Art. 7º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, para fins de atendimento das disposições da Presente Lei, no valor de R$ 2.956,80 (dois novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), a ser aberto por Decreto do Legislativo e com utilização de transposição de dotações orçamentárias do Legislativo Municipal.

Art. 8º As disposições da presente Lei, ficam inclusas na Lei Orçamentária, na LDO e no plano Plurianual do presente exercício.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da data de 1º (primeiro) de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 882/2018, de 22 de junho de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 23 DE MAIO DE 2019.

AMARILDO NEGRINI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 12/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®