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21:25 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 09/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 02/10/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 23/05/2019
INSTITUI O PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que O Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, pelo prazo de um ano a iniciar em 01 de junho de 2019, o Programa Municipal, denominado Vale-Refeição, para os Servidores Efetivos, contratados Emergencialmente, Cargos em Comissão do Município e Conselheiros Tutelares, que estejam na ativa.
   § 1º O Servidor será incluído automaticamente no Programa, podendo requerer sua exclusão, mas desde que o faça expressamente.
   § 2º Não terão direito ao vale-refeição:
      a) os servidores públicos que não estejam no exercício do serviço público;
      b) os servidores contratados temporariamente, com carga horária inferior a 20 (vinte horas) semanais;
      c) os beneficiários em gozo de Licença Prêmio;
      d) os beneficiários em gozo de Licença para Tratar de Interesses Particulares;
      e) as beneficiárias em gozo de licença gestante;
      f) os beneficiários que sofrerem penalidades disciplinares durante o mês de punição;
      g) os beneficiários que estiverem cedidos ou permutados para Entidades ou órgãos não integrantes da Administração Municipal;

Art. 2º O valor será de R$ 70,00 (setenta reais) por mês, a ser pago diretamente na folha de pagamento dos beneficiados.
   § 1º Para fins de pagamento do benefício previsto nesta Lei, considerar-se-á o total de até 22 (vinte e dois) dias - mês, que totalizará a importância máxima a ser percebida pelo beneficiário.
   § 2º O valor do benefício criado por este Lei poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios e/ou para despesas com alimentação.
   § 3º Cada dia que o servidor deixar de prestar serviço ao Município, (não justificável), será descontado da quantidade de 22 (vinte e dois) valores vale-refeição, sendo que para cada dia faltado será descontado um dia do vale-refeição.

Art. 3º O Vale-refeição terá caráter personalíssimo e será concedido individualmente a cada servidor, independente do número de vínculos ou matrículas com o Município.

Art. 4º O Vale-refeição não será incorporado ao vencimento para quaisquer efeitos legais (remuneração, proventos, benefícios previdenciários, pensão, etc), bem como, sobre este, não incidirão contribuições trabalhistas, previdenciárias e descontos tributários.

Art. 5º As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

Art. 6º O Poder Executivo, no que couber, poderá, regulamentar a presente Lei, através de Decreto Municipal.

Art. 7º Para atendimento das disposições da presente lei fica autorizada a abertura de crédito adicional, a ser aberto por decreto e com utilização de transposição de dotações orçamentárias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da data de 1º (primeiro) de junho de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL
23 DE MAIO DE 2019.

AMARILDO NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 12/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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