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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 23/05/2019
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AOS OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA A QUALQUER TÍTULO E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas prerrogativas legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Concede revisão geral anual, prevista na Lei Orgânica Municipal, pela aplicação do índice de 5 (cinco) por cento sobre o vencimento dos cargos, contratos temporários e empregos públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, bem como aos servidores inativos e pensionistas, bem como aos ocupantes de função pública a qualquer título, cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito à paridade entre vencimentos e proventos.
   Parágrafo único. A revisão geral anual estabelecida por esta Lei corresponde ao período de 01 de junho de 2019 a 31 de maio de 2020.

Art. 2º A revisão geral anual prevista no artigo primeiro aplica-se também ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data desta publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 23 DE MAIO DE 2019.

AMARILDO NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL.

Publique-se Registre-se.

Publicado no portal CESPRO em 12/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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