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LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 11/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pro-Segurança Pública - CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob o número 90.484.452/0001-89, no valor de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Art. 2º O valor indicado no artigo anterior deverá ser aplicado em conformidade com os interesses do beneficiário, desde que sejam eles lícitos e moralmente legítimos, devendo o mesmo prestar contas no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da liberação do recurso.

Art. 3º O valor indicado no artigo primeiro correrá por conta da dotação orçamentária específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL 11 DE JUNHO DE 2019.

AMARILDO NEGRINI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 13/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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