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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 12/12/2008
Promulgada em 12 de dezembro de 2008.
Nós, representantes do povo de Santo Expedito do Sul, com poderes outorgados pelas Constituições Federal e Estadual, voltadas para construção de uma sociedade fundada nos princípios da liberdade, igualdade da justiça social, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica do Município de Santo Expedito do Sul.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Município de Santo Expedito do Sul constitui-se em entidade política, dotada de autonomia, regido por Lei Orgânica e pelas leis que adotar, observados os preceitos de Constituições Federal e Estadual.
   Parágrafo único. A autonomia do Município expressa-se:
      I - Pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõe Poder Executivo Municipal;
      II - Pela eleição direta dos Vereadores, que compõe o Poder Legislativo Municipal;
      III - Pela administração própria no que se refere ao interesse local.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.
   Parágrafo único. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes e o cidadão investido na função de um deles, não poderá exercer a do outro.

Art. 3º O Poder Municipal emana do povo local, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente na forma da Constituição e dessa Lei Orgânica.

Art. 4º Em relação aos habitantes locais e dentro de suas possibilidades é dever do município:
   I - Garantir os direitos sociais relativos à educação, ao trabalho à saúde, ao lazer, a segurança pública e a seguridade social;
   II - Assegurar a prestação e fruição de serviços públicos básicos independentemente de sua modalidade de execução;
   III - Promover o desenvolvimento econômico e social no território do Município;
   IV - Zelar pela observância das Constituições Federal e Estadual, desta Lei Orgânica e das demais normas legislativas.

Art. 5º São símbolos do Município de Santo Expedito do Sul a Bandeira, o Brasão e o Hino, estabelecidos em Lei.

Art. 6º O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.
   Parágrafo único. A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros municípios ou entidades localistas.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO E ADMINISTRATIVA

Art. 7º O Município tem sua sede na cidade de Santo Expedito.
   § 1º A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de Lei Municipal, observada a legislação estadual.
   § 2º Qualquer alteração territorial do Município de Santo Expedito do Sul só pode ser feita na forma de legislação estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependem de consulta prévia as populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.

Art. 8º É vedado ao Município:
   I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
   II - Recusar fé aos documentos públicos;
   III - Crias distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Art. 9º São bens do município os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

Art. 10. Compete ao Município:
   I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - Suplementar a legislação estadual e federal no que couber;
   III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
   IV - Aplicar suas rendas prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;
   V - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
   VI - Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
   VII - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   VIII - Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
   IX - Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   X - Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
   XI - Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;
   XII - Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
   XIII - Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma da legislação local, sob pena sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, impostos sobre a propriedade urbana progressiva no tempo e desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate até oito anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor da indenização e os juros legais;
   XIV - Constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
   XV - Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
   XVI - Legislar suplementarmente sobre licitações e contratos para a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, respeitadas as normas gerais da legislação federal.

Art. 11. É competência comum do Município com a União e o Estado:
   I - Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, bem como pela legislação vigente, inclusive a relativa às instituições democráticas e conservação do patrimônio público;
   II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - Impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte, e de outros bens de valor histórico artístico ou cultural;
   V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   VIII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
   IX - Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   X - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XI - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e explorações de recursos hídricos e minerais e todo o seu território;
   XIII - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
   Parágrafo único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem estar na sua área territorial, será feita na conformidade da legislação complementar federal.

Seção I - Da Administração Pública Municipal

Art. 12. A Administração Municipal compreende:
   I - Administração direta, que compreende a Prefeitura e suas Secretarias;
   II - Administração Indireta, que compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
   Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Art. 13. A Administração Pública do Município, direta e indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade em todos os seus atos e ações.
   § 1º Todos os órgãos ou entidades municipais prestarão, aos interessados, no prazo de até quinze dias, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvados aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos previstos pela Constituição Federal.
   § 2º A publicação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 3º A infração ao parágrafo anterior implicará na nulidade do ato e na punição de autoridade responsável, nos termos da Lei.

Art. 14. Aplicam-se à Administração Pública do Município todos os princípios e preceitos contidos nas Constituições Federal e Estadual especialmente:
   I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
   II - A investidura em cargos e empregos públicos dependem de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação e ressalvadas as nomeações para cargos em comissão que são, de livre nomeação e exoneração:
      a) As provas deverão aferir os conhecimentos específicos para o exercício do cargo;
      b) No caso de concursos de provas e títulos, os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais do que dez por cento do total dos pontos.
   III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
   IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, quem for aprovado em concurso público de provas ou de provas ou títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   V - Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão exercidas preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo e carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
   VI - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   VII - Os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dar-se-ão somente mediante autorização por lei específica;
   VIII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão se superiores ao pagos pelo Poder Executivo;
   IX - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais será feita na mesma data e nos mesmos índices, sem distinção de cargos ou funções.

Art. 15. Os cargos públicos municipais serão criados por lei que fixará suas denominações, atribuições, condições de provimento e padrões de vencimentos.
   Parágrafo único. A criação e extinção dos cargos da Câmara Municipal, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de resolução de plenário por iniciativa da Mesa Diretora.

Art. 16. Ressalvados os casos específicos na legislação própria, as obras, serviços, compras e alienações serão efetuadas mediante licitação pública que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes.
   § 1º A não observância do disposto no caput deste artigo implicará na nulidade do ato e na responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes.
   § 2º As responsabilidades civil, administrativa e criminal são independentes e cumulativas.
   § 3º Os casos de improbidade administrativa importarão na perda do cargo ou função e no ressarcimento do erário municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 17. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma do art. 62 desta Lei Orgânica e da lei específica.
   § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
   § 2º O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 3º As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente à disposição de qualquer cidadão, na Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

Subseção I - Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 18. O Município estabelecerá, por lei complementar, Regime Jurídico Único e Planos de Carreira para os Servidores da Administração direta e indireta e da Câmara Municipal, atendendo às disposições, aos princípios e às normas das Constituições Federal e Estadual, além dos constantes nesta Lei Orgânica.
   § 1º A lei assegurará, os servidores da Administração, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais aos assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   § 2º São direitos dos servidores públicos municipais:
      I - Vencimento básico nunca inferior ao salário-mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais;
      II - Irredutibilidade de vencimentos;
      III - Décimo-terceiro vencimento, igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentaria, que será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano;
      IV - Abono-família aos dependentes;
      V - Remuneração no trabalho noturno superior à do diurno;
      VI - Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais;
      VII - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
      VIII - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinquenta por cento à do normal;
      IX - Gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, com pagamento antecipado;
      X - Licença gestante, sem prejuízo de sua situação funcional ou de vencimentos, com duração de cento e vinte dias;
      XI - Licença paternidade, nos termos fixados em Lei;
      XII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;
      XIII - Licença prêmio de três meses por quinquênio de serviço ininterrupto, a qual não gozada poderá ser averbada como o tempo de serviço em dobro para fins de aposentadoria ou convertida em dinheirão.

Art. 19. O servidor público municipal será aposentado:
   I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - Voluntariamente:
      a) Aos trinta e cinco anos de serviço, se o homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) Aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte cinco anos se professora, com proventos integrais;
      c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher com proventos proporcionais há esse tempo;
      d) Aos sessenta e cinco anos de idade se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º O tempo de serviço público federal, estadual e municipal será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
   § 2º Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que ser modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da Lei.
   § 3º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 20. São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.
   § 1º O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgada ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada a sentença judicial, a demissão de servidor estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
   § 3º Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 21. Nenhum servidor público poderá ser diretor ou integrante do conselho administrativo de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município sob pena de demissão do serviço público.

Art. 22. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, fiará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - Investido no mandado de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - Investido no mandato de Conselho Tutelar da Criança e Adolescente, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração;
   V - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   VI - Para efeito do benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores determinados como se no exercício estivesse.

Art. 23. Os servidores públicos municipais não poderão ser cedidos a entidades públicas ou privadas que tenham fins lucrativos.
   Parágrafo único. O Município poderá ceder seus servidores a órgãos públicos federais, estaduais ou a entidades privadas que não tenham fins lucrativos, por ato administrativo, após autorização específica da Câmara de Vereadores.

Art. 24. Aos servidores públicos municipais, quando adotantes, ficam estendidos aos mesmos direitos que assistem ao pai e mãe naturais.

Art. 25. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto as especificadas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções públicas e abrange as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 26. É vedada a concessão de gratificação ao servidor público municipal que tenha equivalência superior à sua remuneração básica acrescida das incorporações.
   Parágrafo único. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 27. O servidor público municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de seu cargo ou função.
   Parágrafo único. O servidor público que se omitir ou prestar contas indevidamente de dinheiros ou valores públicos sujeitos à sua guarda, serão responsabilizados, na forma da lei.

Art. 28. O sistema previdenciário de servidores públicos municipais será estabelecido por lei complementar.

Art. 29. As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta, indireta da Câmara Municipal para com seus servidores ativos, inativos e pensionistas, que não forem cumpridas até o último dia útil do mês de aquisição do dinheiro deverão ser liquidadas com valores atualizados pelos índices aplicados para revisão geral da remuneração à época do pagamento.
   Parágrafo único. Se o servidor der causa ao atraso no pagamento, não será ele corrigido.

Seção II - Dos Bens Públicos Municipais

Art. 30. A administração dos bens públicos do Município compete ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

Art. 31. O Município realizará o cadastramento de todos os bens referidos no art. 9º e que constitui o patrimônio municipal, constando a descrição, identificação, número de registro, órgão que está afeto, data e valor da aquisição, dispensado, este, quando o bem for de valor inestimável.
   Parágrafo único. O cadastramento de que trata o caput deste artigo deve ser anualmente atualizado.

Art. 32. Os materiais de consumo e coisas fungíveis terão sua guarda e distribuição controlada por órgão específico da Administração Municipal.

Art. 33. A aquisição ou alienação de bens imóveis pelo Município dependerão de prévia avaliação e autorização legislativa, obedecendo às normas de licitação estabelecidas na legislação federal.
   § 1º A concessão de uso deverá ser previamente autorizada pela Câmara Municipal e obedecerá as normas de licitação previstas na legislação federal;
   § 2º A concessão de uso referida no parágrafo anterior somente autorizada mediante votação favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 3º As permissões de uso de bens públicos serão outorgadas em caráter precário, pelo Prefeito Municipal, pelo prazo máximo de sessenta dias;
   § 4º A cessão de uso de bens entre órgãos da Administração Pública Municipal não depende da autorização legislativa;
   § 5º O Município não poderá vender ou doar qualquer fração de parques, praças, jardins, ruas e lagos públicos.

Art. 35. O Município preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa, obedecendo as normas de licitação prevista na legislação federal.

Art. 35. Os imóveis remanescentes de obras públicas, modificações de alinhamentos ou retificação de cursos d’água, que forem inaproveitáveis para edificações, poderão ser vendidos aos proprietários lindeiros após prévia avaliação e autorização legislativa.

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Subseção I - Da Câmara Municipal

Art. 36. O poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de nove Vereadores representantes da comunidade eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal, pelo voto direto e secreto, dos cidadãos no exercício dos direitos políticos.
   § 1º Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo, cada ano, uma seção legislativa.
   § 2º A eleição dos Vereadores dar-se-á até noventa dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais municípios.

Art. 37. Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira, na forma desta Lei Orgânica.

Art. 38. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Subseção II - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 39. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para especificado nos arts. 39 e 51, desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
   I - Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
   II - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
   III - Planos e programas municipais de desenvolvimento;
   IV - Bens do domínio do Município;
   V - Transferência temporária da sede do Município;
   VI - Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
   VII - Normatização da cooperação das associações representativas do planejamento municipal;
   VIII - Normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, através de manifestações de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
   IX - Criação, organização e supressão de distritos;
   X - Criação, estruturação atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública;
   XI - Criação, transformação e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas;
   XII - denominação, nos termos da lei, de bairros, logradouros, prédios, estabelecimentos e vias públicas, ou alterar suas denominações;
   XIII - Autorizar a celebração de consórcios, convênios, contratos e demais termos de ajuste em que o Município participe;
   XIV - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, e seu sistema previdenciário;
   XV - Normatização do uso e ocupação do solo urbano e rural, com a delimitação dos perímetros;
   XVI - Plano diretor de desenvolvimento integrado - PDDI.

Art. 40. Compete exclusivamente à Câmara Municipal:
   I - Elaborar seu regime interno;
   II - Dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixados da respectiva remuneração observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
   III - Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
   IV - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
   V - Mudar, temporariamente sua sede;
   VI - Fixar, antes da eleição, a remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, em cada Legislatura, para a subsequente;
   VII - Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos demais administradores públicos;
   VIII - Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;
   IX - Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
   X - Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, e instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, pela prática de crime de responsabilidade;
   XI - Conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município mediante decreto legislativo aprovado em votação secreta;
   XII - Deliberar, mediante resolução do plenário, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência exclusiva, por decreto legislativo;
   XIII - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afasta-los definitivamente do exercício de seus cargos.
   Parágrafo único. O processo de cassação pela Câmara do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores bem como as hipóteses de infração político-administrativo, serão estabelecidos em lei complementar.

Art. 41. A Câmara Municipal, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Secretário Municipal ou qualquer titular de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito para, no caso de oito dias, prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
   § 1º Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal, ou qualquer de suas comissões, por iniciativa e mediante entendimento com a Mesa Diretora para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
   § 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários ou qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade e recusa, ou o não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.

Subseção Terceira - Dos Vereadores

Art. 42. Os Vereadores, agentes políticos do Município, são invioláveis no exercício do mandato por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do município, e terão acesso às repartições públicas para informarem-se do andamento de quaisquer providências administrativas.

Art. 43. Os Vereadores não podem:
   I - Desde a expedição do diploma:
      a) Firmar ou manter com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) Aceitar ou exercer cargo função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior.
   II - Desde a posse:
      a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada;
      b) Ocupar cargo ou função que seja demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no início I letra a deste artigo;
      c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I letra a deste artigo;
      d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 44. Perde o mandato o Vereador:
   I - Que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
   IV - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - Quando a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal, assim declarada;
   VI - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regime Interno, o abuso de prerrogativas asseguradas os Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI a perda de mandato é decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria qualificada de dois terços, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Câmara, assegurado a ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V a perda do mandato é declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante a provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada à ampla defesa.
   § 4º O Regimento Interno regulará o processo de afastamento preventivo do Vereador cuja provocação de perda de mandato for recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 45. Não perde o mandato:
   I - Investido no cargo de Secretário Municipal;
   II - Licenciado da Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu particular interesse, desde que, o afastamento não ultrapasse cento e vinte idas por sessão legislativa.
   § 1º O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença.
   § 2º Na hipótese do inciso I o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
   § 3º Só a licença para tratar de assunto de interesse, particular não será remunerada.
   § 4º Os requerimentos de licença serão deferidas ou indeferidas, de plano, pelo Presidente da Câmara, que deverá, em caso de indeferimento, justificar seu ato.

Subseção IV - Das Reuniões

Art. 46. A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Ordinária de 1º de janeiro a 31 de dezembro do primeiro ano do mandato e de 01 de fevereiro a 31 de dezembro nos três exercícios seguinte, ficando em recesso durante o mês de janeiro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 002/2008).
   § 1º Se a data de 1º de fevereiro recair em sábado, domingo ou feriado, a reunião será transferida para o primeiro dia útil subsequente. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 002/2008).
   § 2º Se até 31 de dezembro o Projeto de Lei do Orçamento anual ainda não tiver sido aprovado o recesso será suspenso até a respectiva aprovação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 002/2008).
   § 3º As sessões, regimentalmente previstas são ordinárias e, as demais, extraordinárias, podendo ser solenes.
   § 4º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á somente no recesso, em caso de urgência ou de interesse público relevante:
      I - Pelo Presidente;
      II - Pelo Prefeito Municipal;
      III - A requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
   § 5º Durante o período da convocação extraordinária a Câmara Municipal só deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, podendo, no caso de convocação simultânea, deliberar, nas sessões desse período, sobre a matéria de ambas as convocações.
   § 6º No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às 10 (dez) horas, reunir-se-ão em Sessão Solene de Instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 002/2008)
   § 7º Dada à posse dos Vereadores presentes será dada a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
   § 8º O Vereador que não tomar posse na Sessão Solene de Instalação terá o prazo de 30 (trinta) dias para fazê-lo. Se não fizer, salvo motivo legítimo, reconhecido pela Câmara Municipal, sua ausência será considerada como renúncia tácita ao mandato, ao qual será declarado extinto pelo Presidente da Câmara. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 002/2008).
   § 9º No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer a declaração pública de bens cujo resumo será transcrito em livro próprio, e prestar o compromisso regimental.
   § 10. Após o ato de posse, havendo maioria absoluta de Vereadores proceder-se-á, na forma regimental, a eleição da Mesa da Câmara e a composição das comissões permanentes.
   § 11. Não havendo número legal, o Vereador que estiver presidindo à sessão convocará sessões diárias, para o mesmo horário, até que seja eleita a Mesa.

Subseção V - Da Mesa Diretora da Câmara

Art. 47. A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta do Presidente, do Primeiro e do Segundo Secretário.
   § 1º Para substituir o Presidente haverá o Vice-Presidente, que não integra a Mesa Diretora.
   § 2º As competências e atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição serão definidas no Regimento Interno.
   § 3º O mandato da Mesa Diretora será de um(1) ano, sendo permitida a reeleição dos membros para os mesmos cargos. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 002/2008)
   § 4º A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão plenária ordinária da sessão legislativa.
   § 5º Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, e, afastado pela maioria absoluta, com direito a ampla defesa, prevista regimentalmente, quando praticar ato conta expressa determinação de lei ou do Regimento Interno ou omitir-se na prática daqueles atos de sua competência.
   § 6º Na Constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.

Art. 48. Compete a Mesa dentre outras atribuições fixadas no Regimento Interno;
   I - Propor os projetos de resolução que criam, modificam ou extingam cargos ou funções dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, a correspondente à remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
   II - Tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e fiscalizatórios;
   III - Orientar os serviços da Secretaria da Câmara Municipal;
   IV - Elaborar, até 30 de julho, conforme a lei de diretrizes orçamentárias, a previsão de despesas do Poder Legislativo a ser incluída na proposta orçamentária do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-los nos limites autorizados;
   V - Apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total das dotações da Câmara Municipal ou, se não for o caso, solicitar tais recursos ao Poder Executivo.

Art. 49. A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
   § 1º As Comissões, em razão da matéria de sua competência cabem:
      I - Discutir e votar, sob a forma de parecer, proposições que lhes sejam submetidas à apreciação, na forma do Regimento Interno;
      II - Realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
      III - Convocar Secretários Municipais e Diretores de órgãos subordinados ao Prefeito para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
      IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
      V - Solicitar depoimento de qualquer cidadão;
      VI - Apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
   § 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigações próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no Regime Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõe a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando apontarem a existência de irregularidades ou ilegalidades, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Art. 50. Na última sessão ordinária de cada sessão legislativa, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso.

Seção II - Do Processo Legislativo

Art. 51. O processo legislativo compreende a elaboração:
   I - Emendas à Lei Orgânica do Município;
   II - Leis complementares;
   III - Leis ordinárias;
   IV - Decretos legislativos;
   V - Resoluções.
   Parágrafo único. A técnica de elaboração, redação, alteração e consolidação das normas de direito prevista neste arquivo, dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regime Interno.

Subseção I - Da Emenda à Lei Orgânica do Município

Art. 52. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, ou do Prefeito.
   § 1º A proposta, após parecer escrito de todas as Comissões permanentes, será discutida e votada em um dos turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos da Câmara Municipal.
   § 2º A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
   § 3º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa.

Subseção II - Das Leis

Art. 53. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro, comissão ou mesa da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nesta Lei e no Regime Interno.
   § 1º São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei que disponham sobre:
      I - Criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica, ou aumentem sua remuneração;
      II - Serviços e bens públicos do Município;
      III - Servidores públicos da Administração Municipal, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;
      IV - Criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública;
      V - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, e créditos adicionais.
   § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 54. Não será admitido aumento da despesa prevista:
   I - Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
   II - nos projetos sobre organização das Secretarias Municipais;
   III - Nos projetos de iniciativa da Mesa Diretora.

Art. 55. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se à deliberação das demais matérias.
   § 2º Não poderá ser solicitado regime de urgência para projetos de lei complementar, do plano plurianual, da lei de diretrizes, do orçamento anual e de emenda à lei orgânica.

Art. 56. O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contando da data de recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
   § 4º O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação, no prazo de quarenta e oito horas.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no par. 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão ordinária seguinte, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
   § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3 º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade.

Art. 57. A matéria constante de projeto de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 58. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
   Parágrafo único. São leis complementares:
      I - Código de Obras;
      II - Códigos de Posturas;
      III - Código de Limpeza Urbana;
      IV - Código Tributário;
      V - Regime Jurídico Único;
      VI - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
      VII - Uso e Ocupação do Solo.

Subseção III - Da Fiscalização

Art. 59. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
   Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecada, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 60. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, através do parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem prestar anualmente.
   § 1º As contas devem ser apresentadas a Câmara Municipal, até o dia 30 de março seguinte, ao encerramento do exercício financeiro.
   § 2º Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas às contas, a Comissão Permanente de Finanças, o fará em trinta dias.
   § 3º Apresentadas às contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei, publicando o edital.
   § 4º Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas, para parecer prévio.
   § 5º Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Finanças, sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em trinta dias.
   § 6º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art. 61. A Comissão Permanente de Finanças diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda q sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios aprovados poderá solicitar, da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
   § 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Finanças solicitará ao Plenário da Câmara, em três dias, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência, a dar-se na ordem do dia da sessão plenária ordinária SUBSEQUENTE.
   § 2º Entendendo a Câmara Municipal irregular a despesa, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá a sua sustação, por decreto legislativo.

Art. 62. Os Poderes Legislativos e Executivos manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
   I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
   II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
   III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
   IV - Apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional.
   § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
   § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação é parte legítima para, na forma de lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal.
   § 3º A Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no par. 1º do artigo anterior.

Seção III - Do Poder Executivo
Subseção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 63. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 64. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para o mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.

Art. 65. O prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, às dez horas, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.
   Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, sete será declarado vago.

Art. 66. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
   § 1º O Vice-Prefeito, além de outras funções que lhe forem atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
   § 2º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

Art. 67. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 68. Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de abertura a última vaga.
   § 1º Ocorrendo à vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
   § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

Art. 69. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Subseção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 70. Compete, privativamente, ao Prefeito:
   I - Nomear e exonerar os Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;
   II - Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;
   III - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   V - Vetar projetos de lei total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
   VII - Comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;
   VIII - Enviar a Câmara Municipal o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
   IX - Prestar, anualmente, a Câmara Municipal, até 30 de março, as contas referentes ao exercício anterior;
   X - Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;
   XI - Representa o Município em juízo ou fora dele;
   XII - Firmar, com autorização legislativa, convênios, contratos, consórcios e demais termos de ajuste em que o Município seja parte;
   XIII - Exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Subseção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 71. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
   § 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.
   § 2º Se o Plenário entender procedente as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões.
   § 3º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça que cessará se, até cento e oito dias, não tiver concluído o julgamento.

Subseção IV - Dos Secretários Municipais

Art. 72. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
   Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica:
      I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
      II - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
      III - Apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;
      IV - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Art. 73. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.
   § 1º Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.
   § 2º A Chefia do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão estrutura de Secretaria Municipal.

CAPÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Seção I - Do Sistema Tributário Municipal
Subseção I - Dos Princípios Gerais

Art. 74. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
   I - Impostos;
   II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
   III - Contribuições de melhoria.
   § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades do contribuinte.
   § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
   § 3º A legislação municipal sobre a matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal:
      I - Sobre conflito de competência;
      II - Regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
      III - As normas gerais sobre:
         a) Definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos;
         b) Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
         c) Adequado o tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
   § 4º O Município poderá instituir contribuição, cobradas de seu serviço, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Subseção II - Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 75. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
   I - Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
   II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em reação de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   III - Cobrar tributos:
      a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os instituiu ou aumentou;
      b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
   IV - Utilizar tributos, com efeito, de confisco;
   V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
   VI - Instituir impostos sobre:
      a) Patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
      b) Templos de qualquer culto;
      c) Patrimônio renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
      d) Livros, jornais e periódicos.
   VII - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
   § 1º A vedação do inciso VI, a é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere o patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
   § 2º As vedações do inciso VI, a e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que há contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
   § 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente patrimônio a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   § 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos quem incidam sobre mercadorias e serviços.
   § 5º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei municipal específica.

Subseção III - Dos Impostos Municipais

Art. 76. Compete ao Município constituir impostos sobre:
   I - Propriedade predial e territorial urbana;
   II - Transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
   IV - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado definida em lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.
   § 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
   § 2º O imposto previsto no inciso II:
      a) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
      b) Compete ao Município, em razão da locação do bem.
   § 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.
   § 4º As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.

Subseção IV - Das Receitas Tributárias Repartidas

Art. 77. Pertence ao Município:
   I - O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e manter;
   II - Cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados;
   III - Cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
   IV - A sua parcela vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, na forma do parágrafo seguinte.
   Parágrafo único. A lei estadual que se dispuser sobre a repartição tributária do ICMS assegurará, no mínimo, que três quartas partes serão na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seu território.

Art. 78. A União entregará ao Município através do Fundo de participação dos Municípios, FPM, em transferência mensal, na forma da lei complementar federal, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimo por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzido o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estados e Municípios.

Art. 79. O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único do art. 76.

Art. 80. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta Subseção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.
   Parágrafo único. A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos não pagos.

Art. 81. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar.

Art. 82. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

Seção II - Das Finanças Públicas
Subseção II - Das Normas Gerais

Art. 83. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - O Plano Plurianual;
   II - As Diretrizes Orçamentárias;
   III - Os Orçamentos anuais.
   § 1º A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por localidades e regiões, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outra delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomentos.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária;
   § 4º Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual.
   § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivos, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - A proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.
   § 6º Os orçamentos previstos no par. 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções, a de reduziras desigualdades entre localidades e regiões, segundo critério populacional.
   § 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
   § 8º Obedecerão às disposições de lei complementar federal específica a legislação municipal referente a:
      I - Exercício financeiro;
      II - Vigência, prazos elaboração e organização do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
      III - Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituições de fundos.

Art. 84. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e a proposta pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
   § 1º Caberá à Comissão Permanente de Finanças:
      I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara;
      II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal criada de acordo com o art. 48, par. 2º desta Lei Orgânica.
   § 2º As emendas somente serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.
   § 3º As emendas à proposta do orçamento anual aos projetos que o modifiquem somente pode ser aprovados caso:
      I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que indicam sobre:
         a) Dotações para pessoal e seus encargos;
         b) Serviço da dívida municipal.
      III - Sejam relacionadas:
         a) Com a correção de erros ou omissões;
         b) Com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.
   § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
   § 6º Aplicam-se aos projetos de lei mencionados neste artigo no que não contrariar o disposto nesta subseção, as demais relativas ao processo relativo.
   § 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 85. São vedados:
   I - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade específica, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
   IV - A vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, exceto a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
   V - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;
   VI - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - A utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município;
   IX - A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá se iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de responsabilização.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinária somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, pelo Prefeito.

Art. 86. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 87. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
      I - Se houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as economias de sociedade mista.

CAPÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Seção I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e Social

Art. 88. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
   I - Autonomia municipal;
   II - Propriedade privada;
   III - Função social da propriedade;
   IV - Livre concorrência;
   V - Defesa do consumidor;
   VI - Redução das desigualdades sociais;
   VII - Defesa do meio ambiente;
   VIII - Busca do pleno emprego;
   IX - Tratamento favorecido para as cooperativas, pequenas e microempresas.
   § 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, exceto nos casos previstos em Lei.
   § 2º A exploração direta de atividade econômica, pelo Município, só será permitido em casos de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista que o Município criar ou manter:
      I - Regime Jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;
      II - Proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
      III - Subordinação a uma Secretaria Municipal;
      IV - Orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 89. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulado por lei complementar que assegurará:
   I - A exigência de licitação, em todos os casos;
   II - Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
   III - Os direitos do usuário;
   IV - A política tarifária;
   V - A obrigação de manter serviço adequado.

Seção II - Da Política Urbana

Art. 90. A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções das localidades urbanas e garantir o bem estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
   § 2º A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no plano diretor.
   § 3º Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com justa e prévia indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III do parágrafo seguinte.
   § 4º O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveito sob pena, sucessivamente de:
      I - Parcelamento ou edificação compulsório;
      II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressiva no tempo;
      III - Desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgato de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 91. O plano diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

Seção III - Da Ordem Social
Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 92. A ordem social tem, por base, o princípio do trabalho e, como objetivo, o bem estar e a justiça social.

Art. 93. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

Subseção II - Da Saúde

Art. 94. O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por eles dirigidos, com as seguintes diretrizes:
   I - Atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
   II - Participação da comunidade.
   § 1º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
   § 2º As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
   § 3º É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 95. Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
   I - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunológicos, hemoderivados e outros insumos;
   II - Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
   III - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
   IV - Participar da formulação da política e de execução das ações de saneamento básico;
   V - Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
   VI - Fiscalizar e inspecionar alimentos compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano;
   VII - Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
   VIII - Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Subseção III - Da Assistência Social

Art. 96. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, constante nas normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.

Seção IV - Da Educação, da Cultura e do Desporto
Subseção I - Da Educação

Art. 97. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
   § 1º Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
      I - Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
      II - As transferências específicas da União e do Estado.
   § 2º Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confeccionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município, mediante convênio.

Art. 98. Integram o atendimento ao educado os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Subseção II - Da Cultura

Art. 99. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à sua história, sua comunidade e seus bens.

Art. 100. Fica, sob a proteção do Município, os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo Poder Público Municipal.
   Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idênticos tratamentos, mediante convênio.

Art. 101. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais na memória da cidade e realizará concurso, exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 102. O acesso a consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre.

Subseção III - Do Desporto e do Lazer

Art. 103. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e a promoção desportiva dos clubes locais.

Art. 104. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.

Subseção IV - Do Meio Ambiente

Art. 105. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público e à comunidade, o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
      I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      II - Definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da permissão para alteração e supressão, vedada a qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção;
      III - Exigir, na forma de lei, para instalação de obra, atividade ou parlamento do solo potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      IV - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos de substâncias que comportem riscos para a vida a qualidade de vida e o meio ambiente;
      V - Promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para preservação do meio ambiente;
      VI - Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.
   § 2º As matas do território municipal ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive, quanto ao uso dos recursos naturais.
   § 3º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive, extração de areia, cascalhos ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
   § 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de recuperar os danos causados.

Subseção V - Dos Deficientes, da Criança e do Idoso

Art. 106. A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros e edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de assegurar acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física e sensorial.

Art. 107. O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.

Art. 108. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano.

CAPÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES

Art. 109. Todos têm direito o receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
   Parágrafo único. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:
      I - O direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
      II - A obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.

TÍTULOS II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 110. O Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 111. No prazo máximo de um ano da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo Municipal, mandará imprimir e distribuir, gratuitamente, exemplares da mesma às escolas municipais, bibliotecas, entidades associativas e sindicais, associações de moradores e outras entidades da sociedade civil, para facilitar o acesso dos cidadãos ao texto da Lei Orgânica de Santo Expedito do Sul.

Art. 112. Até a entrada em vigor da lei complementar que trata o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
   I - O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado em até 30 de abril do primeiro exercício financeiro e será devolvido para sanção até 15 de junho do primeiro exercício financeiro;
   II - O projeto de lei de diretrizes orçamentária será encaminhado até o dia 1º de julho e devolvido para sanção até o dia 15 de agosto;
   III - O projeto de lei de diretrizes orçamentária do Município será encaminhado até 1º de outubro e devolvido para sanção até o final da seção legislativa.

Art. 113. Esta Lei Orgânica, depois de assinada pelos Vereadores, será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, entrando em vigor na data de sua publicação.
Santo Expedito do Sul, em 12 de dezembro de 2008.

Presidente

1º Secretário
Vice-Presidente




PREFÁCIO

   TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
      CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
      CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVO
         Seção I - Da Administração Pública Municipal
            Subseção I - Dos Servidores Públicos Municipais
         Seção II - Dos Bens Públicos Municipais
      CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
         Seção I - Do Poder Legislativo
            Subseção I - Da Câmara Municipal
            Subseção II - Das Atribuições da Câmara Municipal
            Subseção III - Dos Vereadores
            Subseção IV - Das Reuniões
            Subseção V - Da Mesa Diretora da Câmara
         Seção II - Do Processo Legislativo
            Subseção I - Da Emenda à Lei Orgânica do Município
            Subseção II - Das Leis
            Subseção III - Da Fiscalização
         Seção III - Do Poder Executivo
            Subseção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
            Subseção II - Das Atribuições do Prefeito
            Subseção III - Das Responsabilidades do Prefeito
            Subseção IV - Dos Secretários Municipais
      CAPÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
         Seção I - Do Sistema Tributário Municipal
            Subseção I - Dos Princípios Gerais
            Subseção II - Das Limitações do Poder de Tributar
            Subseção III - Dos Impostos Municipais
            Subseção IV - Das Receitas Tributárias Repartidas
         Seção II - Das Finanças Públicas
            Subseção I - Das Normas Gerais
      CAPÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
         Seção I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e Social
         Seção II - Da Política Urbana
         Seção III - Da Ordem Social
            Subseção I - Das Disposições Gerais
            Subseção II - Da Saúde
            Subseção III - Da Assistência Social
         Seção IV - Da Educação, Cultura e do Desporto
            Subseção I - Da Educação
            Subseção II - Da Cultura
            Subseção III - Do Desporto e do Lazer
            Subseção IV - Do Meio Ambiente
            Subseção V - Dos Deficientes, Criança e do idoso
      CAPÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES.39

      TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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